Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na implantação de piso salarial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO REGIONAL NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a incidência da Súmula 414, III, do TST. 2. No presente “mandamus”, a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, nos autos da ação civil coletiva originária, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na implantação do piso salarial previsto pela Lei nº 14.434/2022 aos enfermeiros empregados da reclamada, com efeitos retroativos a 15/9/2023, bem como na determinação de fornecimento de documentos com informações sobre os referidos empregados. 3. Nesse contexto, seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". 4. Assim sendo, constatada a prolação de sentença e de acórdão regional no processo originário em 13/12/2023 e 22/3/2024, respectivamente, resta efetivamente caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Assim, imperiosa a manutenção do acórdão regional, por meio do qual foi extinta sem resolução do mérito a ação mandamental, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido.