Agente de apoio socioeducativo: regime especial de trabalho de 12x36 em escala de 2x2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 EM ESCALA DE 2X2. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DESSE SISTEMA NO PERÍODO DE 20/09/2020 A 02/07/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA NESSE INTERREGNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.