Fazenda pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ Nº 382 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. Esta Sexta Turma manteve a decisão monocrática do relator, que não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao agravo de instrumento. Os arts. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST preveem a irrecorribilidade da decisão colegiada na qual mantido o voto do relator que não reconheceu a transcendência da matéria devolvida a esta instância extraordinária, resultando na inadmissibilidade da oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.