Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11373-94.2016.5.15.0011
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Novação da multa por ato atentatório à justiça
- Pedido de Demissão
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - NOVAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A discussão sobre a multa por ato atentatório à justiça possui natureza infraconstitucional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Pedido de Demissão; Multa por ED Protelatórios