Descontos salariais: saldo de folgas negativo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SALDO DE FOLGAS NEGATIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional entendeu válida a norma coletiva em que se estabeleceu a possibilidade de descontos a título de “saldo de folgas negativo”, mas concluiu que o abatimento feito nas verbas rescisórias foi indevido, tendo em vista que “não se demonstrou a efetiva ocorrência de absenteísmo a justificar a negativação do saldo de folgas/horas e, por conseguinte, o desconto rescisório”. II. Assim, para se admitir a tese da parte recorrente, de que o desconto rescisório se justificaria pelo acúmulo de “saldo de folgas negativo” pelo empregado durante o contrato de trabalho, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.