STJAgRg no AREsp 2.974.193
Estelionato: dissídio jurisprudencial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato
- Dissídio jurisprudencial
- Inovação recursal
- Preclusão consumativa
- Violação do art. 41 do CPP
- Manifesta improcedência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRCEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CALCADA NA CONCLUSÃO DE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO LOGROU COMPROVAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA E QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA DESTOAM DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.