Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/1988. 2. JUSTA CAUSA.. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DO RECLAMANTE APTA A CONFIGURAR MAU PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, “B”, DA CLT E 5º, II, DA CF/1988. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 5. HORAS EXTRAS. PROMOTOR LÍDER (05/2018 A 12/2021). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR DE AUTO SERVIÇOS (01/2022 A 04/2023). POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.