STJAgRg no AgRg no AREsp 3.081.224
Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados
- Violação do art. 386, VII, do CPP
- Violação do art. 617 do CPP
- Violação do art. 40 da lei n. 11.343/2006
- Improcedência
- Fundamentação idônea na fixação da fração de aumento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.