TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100446-59.2021.5.01.0248
FGTS: correção monetária
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Correção monetária
- Adicional de insalubridade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 274.373,18), no importe de R$ 2.743, 73 ¿ dois mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 6 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator