Rescisão indireta: óbice do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.