Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24440-67.2020.5.24.0066
Rito sumaríssimo: ilegitimidade passiva
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Rito sumaríssimo
- Ilegitimidade passiva
- Invalidade do lançamento
- Produtor rural falecido
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. PRODUTOR RURAL FALECIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.