Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a validade da previsão normativa de regime de ponto por exceção concomitantemente à redução do intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, da CLT e da decisão regional estar em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 – Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 90.291,43 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.