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Jurisprudências

TSTED-Ag-EDCiv-AIRR 402-56.2022.5.08.0004

Isonomia: terceirização

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Resta claro que o objetivo da parte embargante é rediscutir e buscar novo julgamento em torno do mérito da decisão, isonomia, cujo fundamento adotado pela origem só se prendeu à ilicitude de terceirização, não a outros, como se quer, por isso que este recurso não é a via adequada para tanto rejulgamento. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Recurso; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Transcendência

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