Faculdade: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Retornam os autos à Terceira Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior, que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633/MG (Tema 1.046) e no RE 1.476.596/MG, em sede de repercussão geral, entendeu devida a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a Terceira Turma desta Corte superior manteve a invalidade da norma coletiva que estabeleceu jornada superior a 8 horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, em manifesta dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1046 e do RE-1.476.596/MG, exerço o juízo de retratação, nos termos da faculdade prevista no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, para proceder a novo exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. 3. Agravo Interno a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada superior a 8 horas para o regime em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Considerando a recente fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese vinculante no RE-1.476.596/MG, julgado em procedimento de Recursos Extraordinários Repetitivos, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/MG, relativamente ao tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. No julgamento do RE-1.476.596/MG, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. 5. Assim, afigura-se perfeitamente válida a norma coletiva por meio da qual se ampliou a jornada de seis para oito horas e quarenta e oito minutos, no labor em turnos ininterruptos de revezamento, com folgas compensatórias aos sábados. 6. No caso, o Tribunal Regional, ao reputar válida a norma coletiva, por meio da qual se majorou a jornada em turnos ininterruptos para além das oito horas, decidiu em fina sintonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e do RE-1.476.596/MG, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. 7. Recurso de Revista não conhecido.