Negativa de prestação jurisidicional: em rigor a omissão regional implicou sonegação da tutela jurisdicional devida

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O vício na garantia do juízo da execução apontado pelo julgador regional decorre de interpretação dada ao arcabouço regulamentar do manejo do seguro garantia judicial como substituto do depósito recursal, já que o argumento apontado é o de que a falta da individualização dos outros 9 exequentes na apólice comprometeria "a liberação não só dos valores incontroversos, mas também do valor total do débito, ao final da ação, considerando o registro de que o beneficiário da apólice é somente um dos exequentes, embora a apólice garanta o crédito exequendo de 10 exequentes." Abstraindo de juízo meritório da tese adotada, decerto que ao menos quanto ao exequente expressamente indicado há validade da apólice, havendo o Regional de justificar a ausência da intimação para sanar o vício identificado na garantia do juízo, bem como a eventual relevância da indicação da expressão "e outros" junto ao nome do segurado. Em rigor a omissão regional implicou sonegação da tutela jurisdicional devida. Recurso de revista conhecido e provido .