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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000908-40.2022.5.02.0373

Jornada 12x36: intervalo intrajornada

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÕES DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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