Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 10387-29.2021.5.03.0067
Comissões: reflexos
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Reflexos
- Repouso semanal remunerado
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prêmio
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - COMISSÕES. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Cálculo / Repercussão