STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.380.251
Roubo majorado: alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
- Pretensão de absolvição por ausência de provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A matéria relativa à alegada violação do art. 226 do CPP não foi debatida na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial nesse particular, segundo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
2. O Tribunal local indicou elementos de prova idôneos para fundamentar a condenação do recorrente. Para desconstituir a conclusão alcançada - como pretende a defesa -, seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição do recurso especial, ante a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.