Juros de mora: ausência de definição expressa do índice de correção monetária pelo título executivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADC 58 DO STF. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.