Negativa de prestação jurisdicional: vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SÓCIO RETIRANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SÓCIO RETIRANTE. Não foi delimitado pela Corte Regional o marco inicial para a contagem da limitação temporal de sócio retirante, fato esse que impossibilita a verificação de violação aos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, do Código Civil e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 10-A da CLT. Verifica-se, portanto, que a omissão perpetrada pela Eg. Corte Regional implica em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual faz necessário o envio dos autos à origem para que seja estabelecida tese quanto à fixação do referido marco temporal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.