Impugnação aos cálculos de liquidação não realizada oportunamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INEQUÍVOCA DISSONÂNCIA ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA E A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição interpostos pelas Executadas Clintec Manutenção Industrial LTDA –ME e Superior Energy Services - Serviços de Petróleo do Brasil LTDA para determinar o refazimento dos cálculos observando salário líquido conforme determinado no título exequendo. Consignou que, embora tenha ocorrido a preclusão quanto aos cálculos então homologados, uma vez que, mesmo após a intimação, as aludidas Executadas não apresentaram impugnação, os cálculos tinham sido elaborados com base em valor do salário líquido diferentemente do que constava do comando do título executivo. Entendeu, assim, que a preclusão da liquidação não podia ignorar a coisa julgada material, que se impõe à observância das partes, pois os cálculos confeccionados e então homologados pelo juízo não refletiam o teor do título exequendo, o que se exigiu a determinação do seu refazimento em sede de agravo de petição. II. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a ausência de impugnação aos cálculos de liquidação no prazo não induz preclusão em relação à coisa julgada material formada na fase de conhecimento, ou seja, não impede a discussão dos cálculos sob o prisma do estipulado no título executivo. Julgados. Logo, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.