Jurisprudências
TSTAg-RR 627-94.2019.5.10.0014
Decisão de órgão colegiado: é incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Nulidade
- Honorários Advocatícios
- Juros de Mora
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Nulidade; Honorários Advocatícios; Juros de Mora; Ônus da Prova