Regime 12x36: norma coletiva

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TROCA DE UNIFORME. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal, sobre a adoção do regime de jornada 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Contudo, é entendimento da Subseção Especializada que a prorrogação habitual da jornada em decorrência da consideração do tempo a disposição do empregador com troca de uniforme não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.