Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0010107-10.2021.5.15.0072
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de outubro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator