TSTAg-AIRR 11684-62.2019.5.15.0114
Irregularidade de representação processual: alteração da denominação social
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Alteração da denominação social
- Adicional de Insalubridade
- Cesta Básica
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Multa Convencional; Honorários Periciais