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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11684-62.2019.5.15.0114

Irregularidade de representação processual: alteração da denominação social

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Alteração da denominação social
  • Adicional de Insalubridade
  • Cesta Básica
  • Intervalo Intrajornada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Multa Convencional; Honorários Periciais

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