Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.118 DO STF. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. O Regional consignou expressamente que a reclamada não comprovou a regularidade do procedimento licitatório. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática. Agravo não provido.