Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 102248-42.2016.5.01.0483
Responsabilidade subsidiária: petrobrás
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Petrobrás
- Procedimento licitatório simplificado
- Inaplicabilidade da lei n° 8.666/93
- Omissão
- Não ocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova