Tráfico de drogas e associação para o tráfico: condenação

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NULIDADE DAS PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.

2. A defesa alega nulidade das provas bem como a possibilidade de desclassificação da conduta ou reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas obtidas na busca domiciliar por desvio de finalidade e "pesca probatória"; e (ii) saber se é possível aplicar o redutor do tráfico privilegiado, desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal ou fixar o regime inicial semiaberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

5. O regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha) e pela gravidade concreta do delito, conforme os arts. 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06.

6. A desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06 bem como a aventada nulidade das provas obtidas na busca domiciliar por desvio de finalidade e "pesca probatória" não foram objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 33, § 2º e § 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 35 e 42.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.954.520/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.398/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 714.348/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022; STJ, AgRg no HC 617.823/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2021; STJ, HC 600.096/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/9/2020; STJ, AgRg no HC 777.313/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.211.018/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/2/2023; STJ, HC 640.643/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; STJ, AgRg no HC 556.796/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 823.044/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 842.953/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 8/2/2024.