Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000244-56.2022.5.02.0034
Ausência de intimação pessoal do autor dos embargos de terceiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de intimação pessoal do autor dos embargos de terceiro
- Ausência de fraude à execução.descumprimento do art. 896, § 1º
- A, i, da CLT
- Fraude à Execução
- Citação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT . Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Fraude à Execução; Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional