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Jurisprudências

TSTRRAg 377-38.2017.5.06.0145

A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante
  • Responsabildiade solidária
  • Grupo econômico
  • Ausência de cotejo analítico
  • Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, III, da CLT
  • B) recurso de revista da reclamante

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do TRT , segundo o qual a reclamante não conseguiu se desincumbir a contento do seu encargo probatório, está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez negados pela reclamada a pactuação de premiação bem como o "pagamento por fora", sob o argumento de que a reclamante apenas foi contratada mediante recebimento de salário fixo . Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista.

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