Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5857 E 6021 . Não há omissão na decisão embargada porquanto, na modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, em seu item (III) fixa que "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii) da decisão vinculante do STF em sede de ADC 58. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração não providos.