Estupro: preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS SEXUAIS. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.

2. Quanto à condenação, o Tribunal de origem ressaltou que a ofendida disse que, quando sua mãe viajava, seu pai passava a mão em seu corpo e afirmou que a vítima relatou com clareza os detalhes de como ocorreram os toques libidinosos, declarações essas complementadas pelas testemunhas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar essas conclusões, com o intuito de acolher a tese de insuficiência probatória, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.