Ilegitimidade ativa: inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-a, i e IV, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOR REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e IV, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. . No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não atende aos requisitos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi requerido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão veiculada no recurso ordinário, tampouco o trecho da decisão regional que respondeu os embargos de declaração, obstaculizando a análise de eventual omissão 3. Quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, trecho que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Resulta, pois, inviável, a análise do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.