Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A parte não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o teor do acórdão que julgou os embargos de declaração da parte, a evidenciar a omissão suscitada. Cumpre destacar que a passagem nas razões da revista não corresponde ao julgado aclaratório proferido nestes autos. Agravo conhecido e não provido. 2 – MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. REGULARIDADE. A Corte de origem considerou que a reintegração da reclamante em outro local de trabalho violara à referida garantia. Desse modo, manteve a sentença que afastou a regularidade da reintegração e a tese de abandono de emprego, reputando-se devido o pagamento de salários do período de afastamento e seus reflexos. Não socorre à parte a tese de exercício de cargo de confiança, como exceção autorizativa à transferência da reclamante – nos termos do § 1º do art. 469 da CLT -, por contrariar o contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 – CARGO DE CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE COM REGISTRO DE JORNADA . O enquadramento da empregada no art. 62, II, da CLT é incompatível com os controles de jornada juntados aos autos. Além disso, a constatação do exercício de mando e gestão esbarra na Súmula 126 do TST, por desafiar o reexame de fatos e provas dos autos. Agravo conhecido e não provido. 4 – MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. A medida intentada pela reclamada em face do acórdão do TRT não se enquadra nas restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que suscita manifestação sobre pontos fundamentados no acórdão, acerca do enquadramento do cargo detido pela parte nos termos do art. 62, II, da CLT, expressamente afastado pelo TRT ao registrar a incompatibilidade com o controle de jornada efetuado pela ré. Em face disso, não há que se afastar a penalidade aplicada na origem. Agravo conhecido e não provido