Jurisprudências
TSTAg-Emb-RRAg 11472-14.2017.5.18.0054
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Intempestividade
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Gratificação de Função
- Prescrição
- Quebra de Caixa
- Litispendência
Ementa
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo interposto após o término do prazo recursal, contado em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Gratificação de Função; Prescrição; Quebra de Caixa; Litispendência; Honorários Advocatícios