Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre assistência judiciária gratuita, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria do local de trabalho, estabilidade acidentária, indenização por danos matérias em razão de doença ocupacional, indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, honorários advocatícios e honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do art. 896, “c” e §§ 1º-A, I a IV, 7º e 8º, da CLT, da ausência de interesse recursal e da ADI 5766 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.