Jurisprudências
TSTAg-AIRR 330-44.2022.5.05.0201
Recolhimento do FGTS em conta vinculada: óbice da súmula 297, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Recolhimento do FGTS em conta vinculada
- Óbice da súmula 297, i, do TST
- Multa de 40% do FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento