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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000286-96.2025.5.06.0102

Intempestividade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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