Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 5-28.2020.5.05.0011
Plano de demissão voluntária: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Salário / Diferença Salarial
- Vício de Citação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário / Diferença Salarial; Vício de Citação; Termo de Rescisão Contratual; Condições da Ação; Fazenda Pública