TSTAg-EDCiv-RRAg 2628-06.2013.5.12.0047
Inclusão do sábado como repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Inclusão do sábado como repouso semanal remunerado
- Reflexos em horas extras
- Ausência de previsão em norma coletiva
- Diferenças indevidas
- Reflexos das horas extras habitualmente prestadas nos feriados
- Efeitos da sentença
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NOS FERIADOS. LEI Nº 605/79. 2. EFEITOS DA SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXAMINADA COM BASE NOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos interpostos por ambas as partes.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Representação Sindical; Substituição Processual; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional