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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 2628-06.2013.5.12.0047

Inclusão do sábado como repouso semanal remunerado

  • Direito do Trabalho
  • Inclusão do sábado como repouso semanal remunerado
  • Reflexos em horas extras
  • Ausência de previsão em norma coletiva
  • Diferenças indevidas
  • Reflexos das horas extras habitualmente prestadas nos feriados
  • Efeitos da sentença

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NOS FERIADOS. LEI Nº 605/79. 2. EFEITOS DA SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXAMINADA COM BASE NOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos interpostos por ambas as partes.

Indexação

Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Representação Sindical; Substituição Processual; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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