Nulidade da decisão agravada: adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1.3. A adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se a prescrição aplicável ao direito perseguido pelo autor, que fundamenta sua pretensão recursal na violação dos arts. 7º, VI, da CF e 193, § 4º, 468 da CLT e em divergência jurisprudencial. Referidas disposições legais tutelam, respectivamente, a garantia da irredutibilidade de salário, o direito ao adicional de periculosidade àqueles que se ativam mediante uso de motocicleta e a proteção contra alterações contratuais lesivas, hipóteses que não guardam pertinência com o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, relativo à prescrição total do direito. 2.2. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, na medida em que não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, "a", do TST) ou são oriundos de Turmas desta c. Corte, órgãos não contemplados pela redação da alínea "a" do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.