TSTED-Ag-ARR 11352-74.2014.5.01.0045
Empregado público: dispensa imotivada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Dispensa imotivada
- Possibilidade
- Modulação
- Assédio Moral
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO. Conquanto não se constate, no acórdão embargado, a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado
Indexação
Assédio Moral; Empregado Público; Indenização por Dano Material; Competência