Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem emitiu tese explícita sobre a inexistência de vínculo, fundamentando sua decisão de afastar a subordinação com base na valoração da prova oral produzida. A alegada omissão quanto ao ônus da prova não se sustenta, pois, havendo prova efetiva nos autos, o juiz decide pelo livre convencimento, ficando superada a discussão sobre a distribuição do ônus. O que se revela é o mero inconformismo com a valoração da prova, fato que não se confunde com o vício processual de omissão. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RESOLUTÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO TRT. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese recursal de nulidade por cerceamento de defesa está integralmente fundamentada na premissa fática de que o Tribunal Regional teria reconhecido, de ofício, a suspeição da testemunha do autor, em violação ao art. 457, § 1º, do CPC. Contudo, o acórdão regional não registra a circunstância processual que levou à análise da matéria, omitindo-se sobre se a decisão decorreu de atuação ex officio ou de provocação oportuna da parte contrária (em contrarrazões ao recurso ordinário). Diante da ausência de elementos fáticos no julgado, e da impossibilidade de reexame das peças processuais (Súmula 126 do TST) para verificar a veracidade da tese recursal (atuação de ofício), inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, o que prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO AFASTADA PELO VOTO VENCEDOR. VOTO VENCIDO COM PREMISSA FÁTICA CONTRÁRIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAJORITÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, por seu voto majoritário, concluiu pela ausência de subordinação, mantendo a sentença que afastou o vínculo de emprego no período questionado pelo reclamante. A pretensão recursal, de que sejam utilizadas as premissas fáticas do voto vencido para reformar o julgado, não se viabiliza. A jurisprudência desta Corte somente admite a utilização de fatos consignados no voto vencido quando estes não colidem com os delineados no voto vencedor. Havendo conflito direto entre as conclusões da maioria e da minoria, prevalece a soberania da decisão colegiada majoritária, cujo reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL AFASTADA PELO VOTO VENCEDOR. VOTO VENCIDO COM PREMISSA FÁTICA CONTRÁRIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAJORITÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, por seu voto majoritário, concluiu que o autor não demonstrou o exercício de atividades privativas de engenheiro ambiental, afastando o adicional por acúmulo de funções postulado. A pretensão recursal, de que sejam utilizadas as premissas fáticas do voto vencido para reformar o julgado, não se viabiliza. A jurisprudência desta Corte somente admite a utilização de fatos consignados no voto vencido quando estes não colidem com os delineados no voto vencedor. Havendo conflito direto entre as conclusões da maioria e da minoria, prevalece a soberania da decisão colegiada majoritária, cujo reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.