Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 712-20.2020.5.12.0037
Prescrição e Decadência: competência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Promoção
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Promoção; Multa por ED Protelatórios