TSTAg-RRAg 21172-85.2017.5.04.0124
CPC/2015: desvio funcional
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- CPC/2015
- Desvio funcional
- Diferença/acréscimo salarial
- Ônus da prova
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA/ACRÉSCIMO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE TAMBÉM EXERCEU A FUNÇÃO DE BRIGADISTA DE INCÊNDIO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário por Equiparação / Isonomia; Ente Público; Empreitada / Dono da Obra