Reserva matemática: participação paritária do empregado e do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. RESERVA MATEMÁTICA. PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE RENTABILIDADE DA FUNCEF NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.