Interposição sob a égide da lei 11.496/2007: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), imperioso reconhecer, no exercício do juízo de retratação, que a Petrobras logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. 1. A Súmula 331, IV, do TST não é aplicável à Administração Pública, de modo que não há como reconhecer contrariedade ao entendimento nela consubstanciado. 2 . Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e o aresto paradigma, é inviável o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.