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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21552-62.2017.5.04.0010

Adicional de Periculosidade: gratificação de Função

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Gratificação de Função
  • Prescrição
  • Isonomia Salarial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PRESCRIÇÃO –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –JORNADA DE TRABALHO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Gratificação de Função; Prescrição; Isonomia Salarial

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