Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O acórdão embargado limitou-se a examinar a necessidade de adequação do julgado anteriormente proferido às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização, concluindo pelo não exercício do juízo de retratação e pela manutenção do acórdão originário. As alegações relativas à manutenção da responsabilidade subsidiária da tomadora, às parcelas por ela alcançadas e aos limites da condenação dizem respeito ao conteúdo do acórdão originário, contra o qual deveriam ter sido oportunamente suscitadas. O julgamento posterior em juízo de retratação, sem alteração do julgado, não reabre a oportunidade processual para impugnação de matéria anteriormente decidida. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.