TSTAg-AIRR 142-83.2020.5.05.0019
Horas extras: registros uniformes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Registros uniformes
- FGTS
- Ônus do empregador para comprovar a regularidade dos recolhimentos
- Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 461 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Honorários Advocatícios