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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 142-83.2020.5.05.0019

Horas extras: registros uniformes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Registros uniformes
  • FGTS
  • Ônus do empregador para comprovar a regularidade dos recolhimentos
  • Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT
  • Honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 461 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Honorários Advocatícios

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